O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou nesta quinta-feira (24) ofício à presidente Dilma Rouseff em que cobra a apuração dos crimes cometidos por agentes públicos durante a ditadura militar (1964-1985). A entidade pede ainda a “identificação e entrega dos restos mortais dos desaparecidos aos familiares e a instituição da Comissão Nacional da Verdade”.
Na documento enviado à presidente, a entidade cobra o cumprimento integral da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que condenou o Brasil por não punir os responsáveis pelo desaparecimento de 62 pessoas, entre 1972 e 1974, na região do Araguaia, entre Tocantins e Pará. Na região, militantes de esquerda promoveram uma guerrilha contra o regime militar.
A Corte Interamericana determinou a investigação penal dos casos de desaparecimento e o pagamento de US$ 3 mil em indenização para cada família pelas despesas com as buscas. Além disso, a determinação prevê US$ 45 mil para cada familiar direto e de US$ 15 mil para não direto.
Se o Estado brasileiro não cumprir a sentença condenatória nesse caso estará sinalizando que desrespeita a autoridade da Corte e do sistema regional e internacional de proteção aos direitos humanos
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