A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), no Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), em sentença de 24 de novembro de 20102, responsabilizou o Brasil a tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas, entre outras medidas. O caso diz respeito à responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses, em decorrência de operações do Exército entre 1972 e 1975 para erradicar a Guerrilha do Araguaia.
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